FELIZ NATAL E PROSPERO ANO NOVO

DR. PAULO HAMILTON, PRESIDENDE DA ANIMEI, DESTACA ALGUNS DIREITOS DESCONHECIDOS DE MUITOS CONSUMIDORES

No setor de Telefonia

- o consumidor tem o direito de suspender seu contrato com a operadora de telefonia, internet ou TV por assinatura, pelo prazo de 30 a 120 dias, uma vez a cada 12 meses, sem pagar a assinatura referente ao período solicitado.

- ao comprar um aparelho celular, prefira os que têm acesso à internet via Wi-Fi. Hoje vários shoppings, bares, restaurantes, universidades e lugares públicos oferecem conexão gratuita, reduzindo bastante à conta no final do mês.

- se você tem um celular pré-pago, ande sempre com um cartão telefônico e prefira usar telefones públicos para ligações para telefones fixos ou celulares, pois o custo do minuto é, no mínimo, 10 vezes menor.

- quem tem um plano de telefonia celular já contratado, tem direito de pedir um comparativo do valor gasto nos últimos 3 (três) meses em relação ao que pagaria em outros planos oferecidos pela mesma operadora. Este serviço é gratuito e pode ser solicitado a cada 6 meses pelo consumidor.

TRABALHADORA OBRIGADA A CONSTITUIR PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS SERÁ INDENIZADA

A autora teve seu nome incluído nos cadastros de inadimplência, devido às dívidas assumidas por sua empresa que não foram pagas.

Uma empresa de telemarketing foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil, a título de danos morais, e de R$ 6.672,80, por danos materiais, a uma funcionária que teve que constituir pessoa jurídica para poder trabalhar para a acusada. O caso foi analisado pelo juiz Maurílio Brasil, titular da 5ª Vara do Trabalho de Betim.

Em outra ação ajuizada, o julgador reconheceu o vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada, adotando como fundamento a fraude aos direitos trabalhistas da autora, que foi obrigada a abrir uma empresa, para prestar serviços para a ré. Sendo assim, como empregadora, caberia à firma assumir os riscos do negócio empresarial, resultantes do exercício de sua atividade-fim, na forma estabelecida pelo artigo 2º da CLT. "Por isso, todas as despesas resultantes da prestação de serviços envolvendo reclamante e reclamada deveriam ter sido por essa última custeadas", frisou.

Neste caso, a impetrante comprovou que teve seu nome incluído no SERASA e no SPC, em decorrência de vários débitos assumidos e não pagos, durante o período de vigência do contrato de trabalho, reconhecido por sentença. "Fica evidente que tais dívidas foram assumidas pelo exercício da empresa da reclamante considerando os valores dos débitos lançados como negativos, manifestamente incompatíveis com o salário mensal reconhecido da reclamante na outra reclamação trabalhista por ela movida, de R$1,2 mil", concluiu o magistrado, ressaltando que a soma dos valores das dívidas é condizente com o que a trabalhadora pediu como ressarcimento.

Dessa forma, condenou a acusada a pagar indenização por danos materiais à autora, no valor de R$6.672,80. Com relação à inscrição do nome no cadastro de inadimplentes, o julgador entendeu que, uma vez que o registro é público e o acesso pelos interessados restringe o crédito da reclamante no comércio, além de violar sua imagem perante terceiros, a ré deve indenizá-la em R$ 10 mil, por danos morais. As partes apresentaram recurso, mas o TRT3 manteve integralmente a sentença.

ALTERAÇÃO DE SOBRENOME EM UNIÃO ESTÁVEL

O STJ autorizou uma mulher que vivia em união estável há mais de 30 anos a ter o sobrenome alterado com a inclusão do sobrenome do seu companheiro.

Com mais de 60 anos, ela não queria se casar para permanecer sob o regime de comunhão parcial de bens, mas a legislação exige que, devido à idade do companheiro, também com mais de 60 anos, o casamento só pode ser feito com separação total.

Ao analisar o caso, a relatora, ministra Nancy Andrighi fez uma analogia com o artigo 1.565, parágrafo 1º, do Código Civil: "qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro". O caso é oriundo de Goiás.

Em primeira instância, o juiz julgou improcedente o pedido, pelo fato de a mulher não ter apontado nenhum impedimento legal para o casamento, que permitiria a adoção do sobrenome do companheiro, nos termos do artigo 57, parágrafo 2º, da Lei nº 6.075/1963. (Resp nº 1206656).