FELIZ NATAL E PROSPERO ANO NOVO

DR. PAULO HAMILTON, PRESIDENDE DA ANIMEI, DESTACA ALGUNS DIREITOS DESCONHECIDOS DE MUITOS CONSUMIDORES

No setor de Telefonia

- o consumidor tem o direito de suspender seu contrato com a operadora de telefonia, internet ou TV por assinatura, pelo prazo de 30 a 120 dias, uma vez a cada 12 meses, sem pagar a assinatura referente ao período solicitado.

- ao comprar um aparelho celular, prefira os que têm acesso à internet via Wi-Fi. Hoje vários shoppings, bares, restaurantes, universidades e lugares públicos oferecem conexão gratuita, reduzindo bastante à conta no final do mês.

- se você tem um celular pré-pago, ande sempre com um cartão telefônico e prefira usar telefones públicos para ligações para telefones fixos ou celulares, pois o custo do minuto é, no mínimo, 10 vezes menor.

- quem tem um plano de telefonia celular já contratado, tem direito de pedir um comparativo do valor gasto nos últimos 3 (três) meses em relação ao que pagaria em outros planos oferecidos pela mesma operadora. Este serviço é gratuito e pode ser solicitado a cada 6 meses pelo consumidor.

TRABALHADORA OBRIGADA A CONSTITUIR PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS SERÁ INDENIZADA

A autora teve seu nome incluído nos cadastros de inadimplência, devido às dívidas assumidas por sua empresa que não foram pagas.

Uma empresa de telemarketing foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil, a título de danos morais, e de R$ 6.672,80, por danos materiais, a uma funcionária que teve que constituir pessoa jurídica para poder trabalhar para a acusada. O caso foi analisado pelo juiz Maurílio Brasil, titular da 5ª Vara do Trabalho de Betim.

Em outra ação ajuizada, o julgador reconheceu o vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada, adotando como fundamento a fraude aos direitos trabalhistas da autora, que foi obrigada a abrir uma empresa, para prestar serviços para a ré. Sendo assim, como empregadora, caberia à firma assumir os riscos do negócio empresarial, resultantes do exercício de sua atividade-fim, na forma estabelecida pelo artigo 2º da CLT. "Por isso, todas as despesas resultantes da prestação de serviços envolvendo reclamante e reclamada deveriam ter sido por essa última custeadas", frisou.

Neste caso, a impetrante comprovou que teve seu nome incluído no SERASA e no SPC, em decorrência de vários débitos assumidos e não pagos, durante o período de vigência do contrato de trabalho, reconhecido por sentença. "Fica evidente que tais dívidas foram assumidas pelo exercício da empresa da reclamante considerando os valores dos débitos lançados como negativos, manifestamente incompatíveis com o salário mensal reconhecido da reclamante na outra reclamação trabalhista por ela movida, de R$1,2 mil", concluiu o magistrado, ressaltando que a soma dos valores das dívidas é condizente com o que a trabalhadora pediu como ressarcimento.

Dessa forma, condenou a acusada a pagar indenização por danos materiais à autora, no valor de R$6.672,80. Com relação à inscrição do nome no cadastro de inadimplentes, o julgador entendeu que, uma vez que o registro é público e o acesso pelos interessados restringe o crédito da reclamante no comércio, além de violar sua imagem perante terceiros, a ré deve indenizá-la em R$ 10 mil, por danos morais. As partes apresentaram recurso, mas o TRT3 manteve integralmente a sentença.

ALTERAÇÃO DE SOBRENOME EM UNIÃO ESTÁVEL

O STJ autorizou uma mulher que vivia em união estável há mais de 30 anos a ter o sobrenome alterado com a inclusão do sobrenome do seu companheiro.

Com mais de 60 anos, ela não queria se casar para permanecer sob o regime de comunhão parcial de bens, mas a legislação exige que, devido à idade do companheiro, também com mais de 60 anos, o casamento só pode ser feito com separação total.

Ao analisar o caso, a relatora, ministra Nancy Andrighi fez uma analogia com o artigo 1.565, parágrafo 1º, do Código Civil: "qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro". O caso é oriundo de Goiás.

Em primeira instância, o juiz julgou improcedente o pedido, pelo fato de a mulher não ter apontado nenhum impedimento legal para o casamento, que permitiria a adoção do sobrenome do companheiro, nos termos do artigo 57, parágrafo 2º, da Lei nº 6.075/1963. (Resp nº 1206656).

ORDEM DE CADASTRO DE ADOÇÃO CEDE DIANTE DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA

Bebê morava com os apelantes desde o início de sua vida, tendo eles ingressado com o pedido de adoção apenas 10 dias depois de seu nascimento; também já os chamava por nomes familiares, como "papai", "mamãe" e "vovó", quando foi levada para internação em abrigo.

A observância da ordem cronológica do cadastro de interessados em adotar determinada criança não é absoluta, e deve ser excepcionada em favor do melhor interesse do menor. A decisão, da 3ª Turma do STJ, mantém processo de adoção por um casal que esteve com a criança por dois anos – ela tinha dois anos e cinco meses de idade, quando da propositura da ação.

O casal já estava inscrito no cadastro único de adoção, o que os torna, em princípio, habilitados para a adoção. Eles permaneceram com a criança desde o nascimento, ingressando com pedido de adoção dez dias após o parto. Um ano depois, em apelação, foi confirmada sentença que determinou a retirada da criança dos adotantes e sua internação em abrigo. Depois de quatro meses internada, a criança foi inserida em outra família, onde permaneceu por menos de dois meses, até retornar à família inicial, por ordem cautelar do próprio Superior.,

Para o relator, ministro Sidnei Beneti, o ECA prevê expressamente que a ordem cronológica poderá deixar de ser observada pelo magistrado, quando comprovado que essa é a melhor solução diante do interesse da criança. "A busca e apreensão da menor foi para que, retirada da companhia dos ora recorrentes, fosse colocada em regime de internação, até que recolocada em outra família, o que evidencia interregno absolutamente nocivo de vida em estabelecimento de internação, que deve a todo custo ser evitado", afirmou.

O ministro destacou que a jurisprudência do STJ contraria esse entendimento, privilegiando o interesse da criança. "Naturalmente, melhor que permanecesse com quem já se encontrava havia pelo menos alguns meses, antes de julgado seu destino definitivo – nada havendo que impusesse a negativa de adoção aos ora recorrentes, tanto que os argumentos em sentido contrário repousaram exclusivamente na inobservância do cadastro de adotantes." Ele concluiu apontando que, assim, que só a inobservância da ordem estabelecida não constitui obstáculo ao deferimento da adoção.

O relator destacou que o próprio cadastro único visa ao melhor interesse da criança, ao evitar a possibilidade de tráfico de crianças e adoção por meio de influências escusas. Entretanto, para Beneti e conforme a jurisprudência do STJ, deve-se evitar ao máximo o surgimento de situações agudas de padecimento, como as transferências para internamentos, ainda que transitórios, gerando cenas de extrema angústia e desespero, nocivos à criança e a todos. O julgador ilustrou a situação com referências ao filme "O garoto", de Charles Chaplin.

O ministro fez referência à sua decisão cautelar, que citou certidão do oficial de Justiça que cumpriu a ordem de retirada da menor da família. O servidor registrou que os pais e avós adotantes o procuraram espontaneamente após o julgamento da apelação, ainda sem conhecimento da ordem de busca e apreensão da menor. Além disso, informou que a criança os chamava de "papai", "mãe" e "vovó", recusando-se a deixar o colo da família, tendo que ser retirada à força. "Já são tantos os meses de convivência que a criança parece se comportar como estando inserida no núcleo familiar", registrou o oficial.

COMPANHIA AÉREA É RESPONSABILIZADA POR EXTRAVIO DE BAGAGEM DURANTE VIAGEM DE NATAL

Após viagem de 12 horas, malas foram extraviadas e somente após dois dias as bagagens foram localizadas, com os lacres violados e sem alguns dos objetos.

Uma família que teve as bagagens extraviadas pela Companhia de Aviação TAP - Transportes Aéreos Portugueses será indenizada. Os apelantes serão beneficiados pela decisão unânime da 12ª Câmara Cível do TJRS, que aumentou o valor inicialmente fixado em 1° grau, de R$ 3 mil, para R$ 7 mil, a serem pagos para cada um dos autores da ação.

O casal e as duas filhas moram em Londres, na Inglaterra, e vieram ao Estado para visitar os parentes, no Natal. Os autores relataram que viajaram com a empresa aérea em 8 de dezembro de 11 e que, ao chegarem ao seu destino, após 12 horas de viagem, suas bagagens haviam sido perdidas, sendo recuperadas somente dois dias depois. A família disse ainda que os lacres das bagagens haviam sido rompidos, e alguns pertences desaparecidos. Assim, requereram indenização por perdas e danos materiais, bem como a título de danos morais, tendo em vista os prejuízos sofridos pelo serviço prestado pela requerida.

Em 1° Grau, a juíza de Direito Jane Maria Kohler Vidal reconheceu o dano moral e fixou o valor da indenização em R$ 3 mil, para cada um. Inconformados, os autores apelaram contra o valor da reparação.

No TJRS, o desembargador José Aquino Flôres de Camargo majorou o montante, fixando o valor a ser pago em R$ 7 mil, dada a aflição vivida pelos demandantes na viagem e os transtornos sofridos.

HIPOTECA ANTERIOR SOBRE O BEM DO EXECUTADO PODE SER RESTABELECIDA SE HOUVER FRAUDE

Depois de detectado o ilícito no pagamento que teria encerrado a penhora, foi considerado que o primeiro credor, por ser hipotecário, tem prevalência sobre a segunda empresa, para quem o devedor iria repassar o bem em questão.

Caso a dação em pagamento de um bem seja declarada ineficaz por representar fraude à execução, uma hipoteca que já recaísse anteriormente sobre esse bem pode ser restabelecida. A decisão foi dada pela 3ª Turma do STJ, ao julgar recurso do Banco GMAC S/A (ex-Banco General Motors) contra a Libra Administradora de Consórcios Ltda., de Minas Gerais. O Colegiado acompanhou de forma unânime o relator da matéria, ministro Massami Uyeda.

A Manchester Mineira Automóveis teve um imóvel penhorado em execução movida contra ela pela requerida. Porém, o GMAC entrou com embargos de terceiro, alegando que o bem seria propriedade sua. Disse que a autora lhe dera o imóvel, objeto de hipoteca prévia, em pagamento de uma dívida.

O juiz decidiu a favor da instituição financeira: entendeu que não havia fraude à execução na dação em pagamento e afastou o confisco sobre o imóvel. O TJMG reformou a sentença, considerando configurada a fraude e restabelecendo a penhora.

Com o retorno do processo à 1ª instância, a empresa alegou que, tendo sido declarada a ineficácia da dação em pagamento frente à execução da Libra, a hipoteca preexistente lhe garantiria a preferência de receber caso o imóvel fosse levado a leilão. O juiz concordou com a alegação, mas houve novo recurso para o Tribunal de Justiça mineiro, que reformou a decisão. Segundo o órgão, "o reconhecimento judicial da existência de fraude à execução não implica anulação do negócio jurídico taxado de fraudulento, mas somente sua invalidade em relação ao credor e ao processo executivo".

O TJMG considerou que, a despeito do reconhecimento da fraude, a dação em pagamento continuava válida entre a Manchester e o banco e, por isso, a abonação que gravava o imóvel não poderia ser recuperada. De acordo com a Corte estadual, o bem fora transferido ao patrimônio do banco, e aquele em cujo nome o imóvel está registrado não pode ser, ao mesmo tempo, proprietário e credor hipotecário.

Em recurso especial ao STJ, o GMAC sustentou que, com a declaração de fraude, o crédito e as garantias relacionadas a ele deveriam ser restabelecidos. Também insistiu na tese de que, por ser anterior, sua hipoteca teria preferência na arrematação do imóvel penhorado.

O ministro Massami Uyeda, relator, afirmou que o reconhecimento do ilícito à execução torna a alienação ou oneração do bem do executado ineficaz perante o exequente, e devolve os envolvidos à situação anterior. "A hipoteca, por sua vez, é um direito real de garantia, no qual o devedor indica um imóvel de sua propriedade para adimplir a obrigação assumida, caso não a cumpra nos termos contratados", esclareceu o relator.

Já que a dação em pagamento do imóvel para a instituição financeira foi declarada fraudulenta e, portanto, ineficaz perante a segunda credora, a propriedade voltou a integrar o patrimônio da primeira devedora. Uyeda apontou que havia hipoteca prévia em favor do Banco GMAC, e que ela foi cancelada exatamente por causa da dação em pagamento. Com a ineficácia desta, a hipoteca voltou a valer.

Além disso, acrescentou o magistrado, de acordo com o art. 1.422 do Código Civil, o credor hipotecário tem preferência no pagamento de seu crédito diante de outros credores. "Estando a dação em pagamento concatenada com o cancelamento de hipoteca, a declaração de sua ineficácia por fraude implica a inutilidade da baixa da garantia, podendo ser oposta contra outros credores", declarou o ministro.

ENTIDADES DE CLASSE NÃO PRECISAM PAGAR TAXA JUDICIÁRIA EM AÇÕES COLETIVAS

 

A taxa judiciária, instituída em âmbito estadual para custeio de serviços forenses, não pode ser cobrada de entidades de classe que ajuízam ações civis públicas ou ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para o colegiado, embora tenha natureza tributária, a taxa judiciária se enquadra no conceito de custas judiciais, e sua isenção nas ações civis públicas e ações coletivas decorre de previsão expressa nas leis que criaram esses mecanismos de defesa dos interesses transindividuais.

Com esse entendimento, seguindo voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e isentou o Instituto Brasileiro de Cidadania (Ibraci) do pagamento da taxa judiciária relativa a uma ação coletiva de revisão de cláusulas inseridas em contrato de cartão de crédito.

Regra isentiva

O Ibraci havia ajuizado a ação coletiva contra Cartão Unibanco Ltda. (hoje Unicard Banco Múltiplo S/A), e o juízo da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou que o instituto recolhesse a taxa judiciária devida pela propositura da ação. A taxa foi instituída pelo Código Tributário do Rio de Janeiro.

Contra essa determinação, o Ibraci recorreu ao TJRJ, sustentando que a cobrança da taxa judiciária não seria cabível em razão dos artigos 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública – LACP) e 87 do CDC. O TJRJ manteve a decisão do juiz, o que levou o instituto a recorrer ao STJ.

Com redações semelhantes, esses dois artigos isentam o autor de ações civis públicas ou de ações coletivas do adiantamento de “custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas".

Natureza da taxa

Para o TJRJ, a taxa judiciária não se enquadra como custas ou emolumentos, pois tem natureza de tributo; nem pode estar incluída na expressão “quaisquer outras despesas”, pois, sendo tributo, sua isenção só seria possível diante de expressa previsão legal.

A corte estadual se baseou no Código Tributário Nacional, que não permite interpretação extensiva de dispositivos legais que tratam de isenção, e no próprio código fluminense, que não relaciona a ação civil pública nem a ação coletiva entre as hipóteses de isenção da taxa judiciária.

Ao analisar a questão, a ministra Nancy Andrighi afirmou que, conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ, a taxa judiciária realmente é um tributo, tendo por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense.

No entanto, a jurisprudência do STJ – firmada em precedentes que não tratavam da mesma controvérsia do caso em julgamento – também atribui à taxa judiciária a natureza de custas processuais, em sentido amplo.

Disso resulta – acrescentou a relatora – que a isenção estabelecida pelos artigos 18 da LACP e 87 do CDC, necessariamente, abarca também a taxa judiciária instituída pelo Código Tributário do Rio de Janeiro, pois há referência expressa a custas processuais nesses dispositivos legais.

Regulação exaustiva

Ainda segundo a ministra, a legislação estadual acerca da taxa judiciária não poderia mesmo estabelecer isenção para a ação civil pública e a ação coletiva, pois ambas foram criadas posteriormente.

“Se foi a LACP que criou o mecanismo da ação civil pública, e o CDC que o generalizou, estabelecendo a figura da ação coletiva, é nessas normas que esses remédios jurídicos processuais devem encontrar sua regulação exaustiva”, afirmou. De acordo com a relatora, se a LACP e o CDC dizem que não é preciso pagar custas, não se pode considerar o pagamento exigível apenas porque a isenção não foi prevista em lei anterior.

Para a Terceira Turma, o fato de o código fluminense não prever a isenção da taxa não retira a eficácia dos artigos 18 da LACP e 87 do CDC, que impedem o adiantamento de custas e, portanto, também da taxa judiciária, na propositura daquelas ações.

PACOTE TURÍSTICO VIROU EMBRULHO

O TJRS reconheceu direito de indenização a casal porto-alegrense que adquiriu pacote de viagem de sete dias a Maceió (AL), para comemorar aniversário de casamento - mas que, em decorrência dos horários de ida e volta dos vôos, acabou ficando menos tempo que o esperado. A cifra concedida pela 9ª Câmara Cível é modesta: R$ 3 mil.

O autor da ação (Rogério Gomes Costa), que pagara à empresa Classim Viagens e Turismo, narrou que adquiriu os dois pacotes incluindo estadia, de 19 a 26 de fevereiro de 2008 e passagens aéreas para ele e a esposa. O contrato não informava o horário dos vôos, mas garantia sete noites em hotel. Os bilhetes aéreos só foram entregues na véspera da ida e não informavam o horário do retorno.

O casal partiu de Porto Alegre no final da tarde do dia 19, chegando ao destino somente na madrugada do dia 20. O retorno se deu às 5h do dia 26, impedindo o casal de desfrutar da hospedagem nesta data.

O julgado reconhece a frustração ocorrida e atribui à ré, empresa Classim Viagens e Turismo Ltda. "falha na prestação do serviço, já que não foi observado o dever de informar", resultando no não desfrute das sete noites contratadas.

EMPRESA AÉREA É CONDENADA POR ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÕES

Autores que tinham como destino final a Itália vão receber pagamento pelas diárias de hotel e também reembolso por passagem aérea do trecho Milão-Nápoles. 
A 25ª Vara Cível do TJDFT condenou a TAM a pagar R$1.759,34 a título de danos materiais a um casal por falha na prestação de serviço. O motivo foi o atraso em um vôo de Brasília para São Paulo, o que acarretou na perda de diversas conexões até chegarem ao seu destino final da Itália.

Os autores adquiriram passagens aéreas junto à TAM para vôo nos trechos Brasília - São Paulo e São Paulo-Milão e de Milão-Nápoles.  Ao saírem de Brasília para São Paulo, houve atraso na chegada, o que os fez perder a conexão. Chegando em Milão perderam novamente dois vôos, um por overbooking e o outro por atraso. Assim, os autores, no entanto, optaram por adquirir bilhete de outra companhia aérea, seguindo para Nápoles no vôo de empresa italiana, no dia 21. Nesse vôo, ao chegarem em Nápoles, tiveram sua bagagem extraviada e perderam um compromisso na ilha de Capri.

Segundo a empresa aérea, ela não é responsável pelo extravio da bagagem. Destacou que o vôo contratado sofreu um pequeno atraso causado pelo intenso tráfego aéreo, não podendo ser

esponsabilizada por isso. Também sustentou que houve falha dos autores, que marcaram conexões muito próximas uma das outras.  Sustentou que não houve negligência, pois os passageiros foram reacomodados no próximo vôo.

Para o juiz julgador a TAM deve arcar com a diária do hotel de R$ 1.464,18 visto que os autores tiveram que arcar com tal gasto, pois a reserva foi efetuada antecipadamente, mas não puderam usufruir da hospedagem em razão do atraso. Também decidiu que a empresa deve reembolsar os valores da passagem de Milão-Nápoles, no valor de R$ 292,16, pois esse serviço não foi prestado. Quanto ao extravio da bagagem, o juiz afirmou que esse fato não ocorreu em vôo operado pela TAM, mas sim em vôo operado por empresa italiana. Quanto aos danos morais, o juiz decidiu que não merece prosperar.

O PROCESSO DE USUCAPIÃO SOBRE O BEM IMÓVEL

Como é comum ouvirmos falar, por meio de uma ação judicial chamada usucapião, o possuidor de um bem imóvel que esteja na posse do mesmo, com boa fé, salvo os casos previstos na Constituição Federal/88, e por um prazo mínimo de cinco anos (os prazos variam de acordo com o caso), poderá adquirir a propriedade do bem em caráter definitivo; neste caso são contados os fatores tempo e posse, sendo o usucapião um tipo de prescrição aquisitiva, ou seja, uma aquisição da propriedade que ocorre pela passagem do tempo.

Para tanto, são necessários alguns requisitos essenciais que vão além da boa fé, tais como:

- Que o possuidor que quer pedir o usucapião, realmente esteja no imóvel com intenção de posse, explorando o bem sem subordinação a quem quer que seja, com exclusividade, como se proprietário fosse;

- Que a posse não seja clandestina, precária ou mediante violência;

- Que seja então, posse de forma mansa, pacífica e contínua.

Como visto, não preencherá os requisitos para usucapião o possuidor que ocupa o imóvel tendo conhecimento de que não é o proprietário (caso dos caseiros, locatários, entre outros, pois este tipo de posse não gera ânimo de dono da coisa, distinguindo o possuidor do proprietário.

Vale registrar que as áreas públicas em geral não podem ser objeto de usucapião; mas mesmo assim, em todas as ações devem ser citadas as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, para conhecimento e manifestação.

Poderá ser usucapido o terreno sem demarcação e sem matrícula no cartório de imóveis, assim como pode ser usucapido um apartamento ou casa devidamente regularizada e registrada.

Conforme previsto na Constituição Federal e no Código Civil, existem espécies diferentes de usucapião. Dentre as mais comuns estão:

Requisitos do usucapião constitucional habitacional  - Prazo (posse contínua): 5 anos; não se exige boa fé ou justo título; o imóvel urbano não pode ultrapassar 250 m²; o possuidor não pode ser titular de outro imóvel, seja ele rural ou urbano. 

Requisitos do usucapião ordinário/comum -  Prazo: 10 anos; posse mansa, pacífica e contínua; boa fé; justo título (qualquer instrumento que justifica a ilusão do possuidor de que teria a condição de proprietário).

Requisitos do usucapião ordinário habitacional - Prazo: 5 anos; posse mansa, pacífica e contínua; finalidade habitacional (em solo urbano); boa fé; justo título. 

Requisitos do usucapião extraordinário - Prazo: 15 anos; é necessária a posse mansa e contínua, contudo, não se exige boa fé ou justo título.

Requisitos do usucapião extraordinário habitacional - Prazo: 10 anos; é necessária a posse mansa e contínua de imóvel urbano para fins de moradia, contudo, não se exige boa fé ou justo título. 

Com relação à tramitação, é importante saber que deverão ser incluídos na ação de usucapião, além da Fazenda Pública, o proprietário do imóvel e vizinhos, chamados de confrontantes, que deverão se manifestar a respeito do pedido. Sendo julgada procedente a ação, a carta de sentença contendo a descrição do imóvel servirá para fins de registro na matrícula do imóvel perante o cartório de imóveis competente. Caso já exista matrícula, esta deverá ser cancelada para abertura de uma nova.

No processo de usucapião, eventuais impostos incidentes sobre transferência do imóvel, não serão cobrados, pois o instituto não implica em transmissão, mas em aquisição originária da propriedade.

DESEMBARGADORES MANTÊM INDENIZAÇÃO POR VENDA CASADA

A manobra é proibida e constitui crime contra a ordem tributária, a ordem econômica e as relações de consumo.

Um recurso foi negado à Caixa Assistencial do Servidor Brasileiro (Casebras), sendo mantida decisão do juiz da 18ª Vara Cível da Comarca de Manaus, para indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um associado idoso e analfabeto por venda casada, que é proibida pelo CDC. A decisão é da 2ª Câmara Cível do TJAM. O voto do relator, desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira, foi em harmonia com o parecer do MP, e seguido pelos demais membros.

Descrita em seu estatuto como "entidade de classe de caráter assistencial, beneficente, recreativo, cultural, social, sem fins lucrativos", a organização recorreu da decisão de 1º Grau, em que foi condenada ao pagamento, pelo fato de ter cobrado duas mensalidades a mais de empréstimo total de R$ 850, parcelado em 24 vezes, e pela contratação de venda casada de um seguro de vida de R$ 31,25, cobrado durante 50 meses.

Na sentença do processo, de 6 de junho de 2011, o juiz Celso Antunes da Silveira Filho concedeu em parte o pedido de indenização, levando em consideração ainda o médio grau do vício e da culpa, o caráter pedagógico da condenação e a idade avançada do autor (73 anos no início da ação).

A venda casada ou operação casada é prática proibida pelo CDC (Lei nº 8.078/90, art. 39, inciso I) e constitui crime, previsto no art. 5º, II, da Lei nº 8.137/90, que trata dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Conforme o Código consumerista, "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos".

De acordo com o juiz Luís Márcio Nascimento Albuquerque, titular do 2º Juizado Especial Cível (JEC), este tipo de operação tem sido comum, sobretudo em casos de garantia estendida de produtos, pelas grandes lojas, inclusive, do comércio local; em vendas de seguros de automóveis, pelas concessionárias; empréstimos bancários, em que o banco condiciona à concessão a contratação de plano de capitalização e até contratação de cheque especial em caso de abertura de conta corrente.

Na avaliação do magistrado, o caminho a ser tomado por quem sofre pressão para este tipo de consumo "é resistir às ofertas nesse sentido, salvo aquelas situações em que a operação é praticamente casada, como no caso de abertura de conta corrente". Se o consumidor se sentir prejudicado com estas situações, deve acionar a Justiça para desfazer o negócio, ante sua ilegalidade.

Segundo o julgador, o reconhecimento dos danos materiais e morais vai depender de cada caso e a regra, em princípio, é o desfazimento do negócio jurídico eventualmente firmado.

Quanto ao tempo de julgamento, ele explica que, no Juizado instalado no PROCON, isto depende do tempo em que o processo administrativo tramita naquele órgão, sendo que, "não ocorrendo conciliação entre as partes no mesmo, o processo administrativo se transforma em processo judicial, julgado no 2º JEC, onde o tempo médio entre o cadastramento, virtualização e a sentença é de quatro meses".

VENDEDORA QUE TINHA BOLSA REVISTADA NA FRENTE DE TERCEIROS SERÁ INDENIZADA

 Para a decisão, apesar de o procedimento se dirigir a todos os funcionários, era invasivo e desrespeitoso, extrapolando os limites da razoabilidade.
Uma vendedora que tinha a bolsa revistada diariamente, após o trabalho, receberá indenização por dano moral. A decisão foi da 2ª Turma do TRT3, ao reformar a sentença que havia indeferido o pedido.

Segundo contaram testemunhas, a própria gerente ou a subgerente fazia a inspeção, solicitando, todos os dias, que os empregado abrissem as bolsas para que pudessem vasculhar os pertences. Geralmente isso ocorria na porta da loja, quando já encerrado o expediente. Por vezes, a revista era realizada até mesmo na presença de algum cliente ou transeuntes.

No entender da relatora do recurso, juíza convocada Rosemary de Oliveira Pires, houve constrangimento e humilhação a justificar o deferimento de uma reparação. Para ela, o cenário autoriza o reconhecimento do dano moral. Ela ponderou que, apesar de o procedimento se dirigir a todos os funcionários, era invasivo e desrespeitoso. Isto porque o próprio superior hierárquico revistava as bolsas, na frente de quem quer que fosse.

Na avaliação da julgadora, ao agir dessa forma, o patrão ultrapassou os poderes que a legislação lhe confere para conduzir o empreendimento. "Procedimento absolutamente ilícito e hediondo, pois afastado dos limites de razoabilidade no exercício do poder diretivo e fiscalizador do empregador e em ofensa flagrante à dignidade humana, malferindo o valor social do trabalho, ambos erigidos a fundamentos do Estado Democrático de Direito, como dispõem os incisos II e III, art. 1o. da CR/88", resumiu, ao dar provimento ao recurso e condenar a loja a pagar uma reparação de R$7 mil à vendedora. A Turma acompanhou o entendimento.

BABÁ, TRÊS DIAS POR SEMANA, NÃO TEM VÍNCULO DE EMPREGO

A 3ª Turma do TST julgou improcedente ação movida por empregada que trabalhara, como babá, três vezes na semana; ela pleiteava o reconhecimento do vínculo de emprego. O julgado concluiu que "a prestação do serviço não ocorreu continuamente, mas sim de forma fragmentada".

A babá não tinha qualquer registro na carteira de trabalho. Na JT de Minas Gerais, o pedido foi desacolhido em primeiro grau, mas atendido, depois, pelo TRT-3.

Para os desembargadores do tribunal regional, a situação "atende ao pressuposto fático jurídico da relação de emprego: a continuidade com que desenvolvido o contrato de trabalho".

Em seu voto, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso, seguiu na mesma linha e rejeitou a pretensão do empregador, dizendo que "a jurisprudência, de um modo geral, tem considerado contínuo o trabalho prestado no âmbito residencial, com habitualidade, por mais de dois dias na semana".

O ministro Alberto Bresciani abriu a divergência e o tribunal superior liquidou com a controvérsia: "a semana é composta de seis dias úteis; e em até três dias trabalhados - que correspondem à metade - presume-se pela falta de continuidade e pela inexistência do vínculo".

DESAPOSENTAÇÃO NÃO ENSEJA DEVOLUÇÃO DE VALORES

 

Jurisprudência já firmada entende que, para aquisição de novos proventos, estes mais vantajosos, o beneficiário fez jus aos valores, enquanto esteve aposentado.

A exigibilidade de devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de serviço foi afastada para uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que renunciou ao seu benefício para postular novo jubilamento, mais vantajoso. A questão foi analisada, no âmbito do STJ, pela desembargadora convocada Marilza Maynard.

A magistrada citou julgados sobre desaposentação em que ficou pacificada a compreensão de que a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novos proventos, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica a devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos valores.

A julgadora lembrou que "as turmas que compõem a 3ª seção desta Corte firmaram orientação no sentido de que o segurado pode renunciar ao seu benefício de aposentadoria, objetivando aproveitar o tempo de contribuição posterior para a obtenção de benefício mais vantajoso, sendo certo, ainda, que tal renúncia não importa em devolução dos valores percebidos na vigência do benefício renunciado".

ESTADO NÃO É OBRIGADO A CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR

  

Além de o método não ter eficácia comprovada cientificamente, entendimento foi de que não é cabível que uma grande soma de recursos governamentais sejam dispensados para fora do Estado brasileiro, em detrimento dos próprios cidadãos do país.

O governo catarinense não está obrigado a custear um tratamento médico alternativo na China. Decisão da 1ª Câmara de Direito Público do TJSC entendeu que não há prova inequívoca que indique que o benefício postulado é eficaz e indispensável para a vida do paciente.

De acordo com os autos, um paciente, portador de distrofia muscular de Düchenne, pedia que Estado pagasse para que ele se submetesse a experimento de manipulação genética com células tronco, em território chinês. A ação civil pública, ajuizada pelo MP em favor do paciente, com pedido de antecipação de tutela, foi indeferido em 1ª instância, na Comarca de Piçarras. Foi interposto agravo, argumentando-se que o resultado positivo da postulação seria capaz de prolongar a vida do paciente.

Citando precedentes do STF, o desembargador Jorge Luiz de Borba entendeu que, apesar do homem ter comprovado seu quadro clínico, não há "prova inequívoca" que indique que o procedimento referido é eficaz e indispensável para a vida do paciente. "Ao contrário, dos autos infere-se que o tratamento é experimental, com resultados não garantidos", afirmou.

Segundo o magistrado, não se ignora que a saúde seja direito de todos e dever da administração pública. Não cabe a esta, no entanto, custear tratamento médico no Exterior cuja eficácia não é comprovada. "Não parece razoável que o Estado ou, em última análise, a sociedade, deva bancar tratamentos médicos em outros países, ao largo de qualquer controle ou conhecimento das terapias ali praticadas, sejam elas avançadas e eficazes, sejam elas experimentalismos nebulosos, anunciados por profissionais ou entidades que tanto podem exercitar a arte médica quanto a mais irresponsável pajelança", entendeu.

Para Borba, o Judiciário não pode impor ao Executivo a obrigação de despender vultosos recursos para custear tratamentos em qualquer parte do planeta, "drenando para fora do país verbas já e sempre tão escassas para prover necessidades elementares ou rudimentares de milhares ou, quiçá, milhões de brasileiros mal remediados".

FURTO EM ZONA DE ESTACIONAMENTO NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

 

Não há como responsabilizar o poder público pelo ocorrido, já que a referida área não se configura em local fechado explorado pelo município; a fiscalização empregada se aplica somente no sentido de não permitir a monopolização dos espaços por poucos motoristas.
Acórdão manteve sentença que negou responsabilização de empresa que administra os estacionamentos da "Zona Azul" em caso de furto de veículo em seus domínios. O caso, originalmente julgado em uma Comarca de SC, passou pela 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça estadual.

O requerente havia pedido R$ 15 mil a título de indenização por danos materiais. No apelo, a defesa argumentou que a empresa tem poder de polícia e assumiu os riscos daquela atividade – no caso, a fiscalização dos veículos. Afirmou que a demandada, ao cobrar pelo estacionamento, se investe na qualidade de depositário do bem. Sustentou que se configura situação de injusta vantagem do poder público a exploração de serviço remunerado, com a isenção de qualquer responsabilidade por prejuízos que os usuários venham a sofrer.

Os desembargadores entenderam que as áreas não configuram estacionamentos fechados explorados pelo município. Para eles, não há dever de guarda e vigilância, nem responsabilidade por eventuais danos causados aos veículos. O relator, desembargador Cid Goulart, acrescentou que os valores pagos custeiam o serviço prestado. "A fiscalização exercida pelos monitores visa garantir o uso rotativo do estacionamento em via pública, visando à conferência do "ticket", para verificação do tempo de permanência máxima dos veículos estacionados", explicou.

O magistrado explicou que a "zona azul" veio regulamentar o uso temporário das vias públicas, para que o espaço público não seja usado com "exclusividade", horas a fio, ou quiçá, o dia inteiro, "impedindo o uso pelos demais usuários". A votação foi unânime.

ANULAÇÃO DE CONCURSO GERA INDENIZAÇÃO A CANDIDATO

 

De acordo com a decisão, o ato administrativo de suspensão, mesmo editado com o objetivo de favorecer aos concorrentes, não exclui a responsabilidade objetiva do ente público, pois gerou gastos à requerente.

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado ao pagamento de indenizações materiais a uma candidata que se sentiu prejudicada com o cancelamento de processo seletivo para cargo público. O caso foi analisado pelo TJRN, que manteve sentença inicial.

A autora participou de um concurso público, para o cargo de médico na Saúde Estadual, mas afirmou que a anulação da prova, por erro no caderno de questões objetivas, lhe trouxe prejuízos.

A sentença inicial julgou parcialmente procedente o pedido autoral, concedendo a requerente o recebimento de indenização por dano material, sendo R$ 850, referente ao valor da passagem aérea de Porto Alegre (RS) até o RN; R$ 80 referentes à quantia paga pela inscrição (caso não tenha sido devolvida administrativamente) e R$ 800, a título de lucros cessantes.

Por outro lado, o Tribunal definiu que não há o alegado dano moral, já que a anulação de concurso não se configura como ato ilícito, tendo em vista que a Administração Pública agiu dentro do seu poder administrativo, em favor da probidade e legalidade dos atos praticados. Em relação ao dano material, o ato de suspensão, mesmo editado com o objetivo de favorecer aos candidatos, não exclui a responsabilidade objetiva do ente público, pois gerou gastos à candidata. Além disso, a autora da ação comprovou o exercício regular de suas atividades em clínica médica, nas sextas-feiras e sábados, dias em que se ausentou de seus afazeres habituais para realizar o certame.

PREFEITURA É CONDENADA A INDENIZAR MUNÍCIPE POR ENCHENTE

Para  a  decisão, a deficiência de fiscalização, de promoção de medidas de desocupação ou de regularização adequadas, assinala para a responsabilidade civil indenizatória do município.

A Prefeitura de São Paulo foi condenada a pagar indenização de R$ 15 mil, por danos morais, a uma mulher que perdeu seus móveis devido a uma enchente. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do TJSP.

A municipalidade alegou não ter culpa pelo ocorrido e que, periodicamente, empreende limpeza dos córregos e a remoção de entulhos.

De acordo com a decisão do relator, desembargador Vicente de Abreu Amadei, "é certo que a autora mora no local dos fatos narrados na exordial, bem como que, nas datas noticiadas, houve inundação de grande monta, em razão de chuvas intensas. Isso, porém, não retira da ré a sua responsabilidade indenizatória. Com efeito, foram três enchentes, em curto espaço de tempo, causando as inundações, em situação de edificação irregular, próxima a córrego que, em razão das fortes chuvas, transbordou".

Ainda consta no acórdão que "a deficiência de fiscalização ou de promoção de medidas de desocupação ou de regularização adequadas, realinhando a ordenação urbanística no local, em preservação da ocupação do solo urbano isenta de riscos, já assinala para a responsabilidade civil indenizatória do município".

A decisão foi unânime.

O QUE MUDOU PARA O REAJUSTE DOS PLANOS DE SAÚDE

Usuários e beneficiários de planos da saúde receberam na última semana de outubro mais uma boa notícia. A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), órgão que regula o mercado de planos privados de saúde no país, publicou na última quinta-feira (25) as regras de reajuste para contratos de planos coletivos com menos de 30 beneficiários. Para termos uma idéia, tais planos representam 85% dos contratos no país, sendo aproximadamente dois  milhões o número de beneficiários.

Mas o que mudou? O problema é que até então, a ANS só regulamentava planos individuais, enquanto as operadoras cometiam abusos nos planos coletivos, recebendo como resposta apenas a insatisfação do cliente pelo aumento. A grande maioria dos usuários brasileiros se encontrava, então, desassistida e ficava refém de reajustes realizados de forma unilateral. Além disso, quando procuradas pelo cliente, as empresas cumpriam com sua obrigação de mostrar tais aumentos, mas estes eram justificados apenas como "equilíbrio de contrato", deixando o consumidor sem a menor noção do porquê de reajustes exorbitantes. Essa informação não era repassada.

A medida determina agora que as operadoras agrupem todos os seus contratos deste tipo e calculem um único reajuste, que passarão a valer a partir de maio do próximo ano. A agência não definirá os percentuais de reajuste, e sim as regras para realização de seus cálculos. Além disso, elas deverão divulgar o percentual de reajuste pela internet sempre no primeiro dia útil do mês de maio e manter sua divulgação sem limite de tempo.

O avanço para o consumidor é grande, principalmente se lembrarmos que a oferta de planos coletivos também é muito maior. Algumas empresas chegaram ao ponto de deixar os planos individuais e oferecer apenas os coletivos, se aproveitando da ausência de regulamentação sobre eles. Livres da fiscalização e de qualquer tipo de controle pela ANS ou outro órgão controlador, as operadoras enxergavam nesses contratos um caminho para cometer reajustes abusivos.

O

utro ponto positivo é um conseqüente aumento na concorrência. As operadoras encontravam até então usuários desamparados e que acabavam aceitando suas imposições. A partir do próximo ano, usuários terão acesso a regras de reajuste pré-estabelecidas por cada empresa, o que promete gerar procura por planos que oferecerem, entre suas vantagens, aumentos menores nos valores cobrados.

A regra entra em vigor apenas em maio de 2013, mas o benefício será aplicado para todos os contratos firmados a partir de janeiro de 1999, quando entrou em vigor a Lei dos Planos de Saúde, não dependendo se o acordo foi fechado antes ou depois da vigência da nova medida. Para o consumidor, resta então ficar atento aos reajustes que começarão a ser cobrados a partir do próximo ano. Em caso de desconfiança ou discordância, ele terá acesso aos cálculos e poderá saber por que seu contrato apresentou tal aumento na cobrança. É mais um direito adquirido por todos nós.

BANCO DEVE INDENIZAR CLIENTE QUE PERDEU EMPREGO POR CAUSA DE NOME NEGATIVO

O autor afirmou ter quitado débito junto à instituição financeira, mas esta não deu baixa no valor.

O Banco Panamericano S/A foi condenado a pagar R$ 5 mil a um cliente que teve seu nome negativado indevidamente. O caso foi analisado pela 8ª Câmara Cível do TJCE.

O autor explicou ter quitado débito junto à instituição financeira, que, no entanto, não deu baixa no valor. Alegou que foi aprovado em seleção de emprego, mas perdeu a chance por estar com o nome inserido em cadastros de inadimplentes. Ele tentou resolver a situação administrativamente, mas não conseguiu. Por essa razão, ingressou na Justiça requerendo indenização.

O Juízo da Comarca de Pacajus (CE) condenou o réu a pagar R$ 52.845 ao cliente, por danos morais. Objetivando reformar a sentença, o banco interpôs apelação no TJCE. Sustentou que o requerente pagou várias parcelas em atraso e que "a alegação de que não se empregou porque seu nome estava nos cadastros de inadimplentes é de uma fragilidade sem limites". A defesa classificou o valor fixado como "absurdo", por fugir dos padrões dos Tribunais Superiores.

A Câmara reformou a decisão em parte e fixou o valor em R$ 5 mil. O relator do processo, desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva, destacou o princípio da proporcionalidade e disse que o acusado deveria demonstrar nos autos que o débito ainda existia. O magistrado afirmou ainda que a negativação foi indevida, uma vez que a dívida já havia sido paga.

CONSTRUTORA TERÁ QUE PAGAR ALUGUÉIS DE CLIENTE

Além de prazo para entrega do imóvel contratado já ter sido superado, uma cláusula do contrato previa que o período para entrega do imóvel entraria em vigor a partir da assinatura de contrato de financiamento para a compra do apartamento.

A MRV Engenharia e Participações S/A deverá arcar a partir deste mês, com o pagamento de aluguéis mensais em favor de um consumidor, no valor de R$ 800. Da mesma forma, será pago o valor correspondente aos juros que o autor vem pagando a título de encargos junto ao agente financeiro, que atualmente encontra-se em R$ 782,14, até a entrega do apartamento adquirido pelo autor. A decisão é da juíza Rossana Alzir Diógenes Macedo, da 13ª Vara Cível de Natal (RN).

A magistrada estipulou ainda que a parcela deverá ser depositada em juízo até o dia 30 de cada mês, e liberado em favor do requerente mediante alvará. O descumprimento ensejará a aplicação de multa diária no valor de R$ 150.

O autor afirmou na ação que, em 05 de abril de 2009, firmou contrato particular de compromisso de compra e venda, através de financiamento imobiliário, com a ré, tendo por objeto um imóvel designado por "APTO 907, do empreendimento SPAZIO NIMBUS RESIDENCE CLUB, localizado no 8º pavimento tipo elevado do bloco 07, situado na Av. Abel Cabral, s/n, no Bairro Nova Parnamirim".

Segundo narra, está adimplente com todas as suas obrigações, vez que quitou, tempestivamente, todas as prestações mensais diretamente com a incorporadora, bem como efetivou, em 12 de fevereiro de 2010, o contrato de financiamento junto ao agente financeiro, valores estes que já foram repassados à companhia, estando o apartamento totalmente quitado, conforme documentos em anexo aos autos.

O homem disse que a quinta cláusula contratual estabelece como prazo de conclusão da obra e entrega do imóvel o último dia útil do mês de abril de 2011, com tolerância de atraso ou antecipação de 180 dias em face de caso fortuito ou força maior.

O documento, segundo o proponente, abusivamente previa que a real entrega do imóvel estaria condicionada a assinatura do contrato de financiamento junto ao agente financeiro. Desta forma, apesar de prorrogação abusiva, o prazo máximo para entrega seria em dezembro de 2011, haja vista o contrato ter sido devidamente assinado em fevereiro de 2010.

A julgadora entendeu que ficou comprovado, através da exposição dos fatos e da documentação anexadas aos autos, que a fumaça do bom direito encontra-se favorável ao autor, pois, mesmo que se tivesse por legítima a utilização da prorrogação prevista contratualmente entre as partes, tal prazo já foi superado há mais de seis meses. "Ora, de acordo com as condições previstas no contrato, o imóvel adquirido deveria ter sido entregue em dezembro de 2011. Porém, até a presente data, a obra não foi concluída", considerou a magistrada.

Rossana afirmou que ficou evidente a mora contratual das partes demandadas, os indícios apresentados e a verossimilhança da alegação do autor, que encontra amparo na jurisprudência majoritária. Ela entendeu que existe o receio de danos a serem sofridos com o perigo da demora da prestação jurisdicional, pois o requerente está impedido de residir no imóvel adquirido, tendo que arcar, além do financiamento deste, com aluguel do apartamento onde reside, situação esta causada em virtude da demora da MRV, que o impossibilita de residir no local.

PACIENTE CONSEGUE QUE PLANO PAGUE POR CIRURGIA FORA DA REDE

 

Um segurado da Unimed Paulistana conseguiu, na Justiça, que a operadora pague uma cirurgia feita por médico que não atendia seu plano de saúde.

O advogado do paciente, Marcílio de Aguiar Portaro, alegou que, embora o médico não faça parte da rede de profissionais, ele atendia em hospital coberto pelo plano, o HCor - Hospital do Coração.

"No meu entendimento, mesmo não fazendo parte, o médico atendia e operava em um hospital conveniado ao plano de saúde", diz o advogado.

O segurado ganhou a ação já em primeira instância. A operadora entrou com recurso, mas também perdeu. A Unimed ainda pode recorrer aos tribunais superiores.

Procurada, a operadora não respondeu até a noite de ontem. E a ANS (Agência Nacional de Saúde) diz que "não interfere na relação entre operadoras e prestadores". (Com informações da Folha de S. Paulo).

Familia

Vale a Pena Ler

Família: Só pelo significado da palavra Família em inglês (eu não sabia e achei muito interessante), já valia o envio. Mas como ainda existe a possibilidade de haver um milagre (de quebra), aí vai. O que significa a palavra 'Família'? Você tem consciência que, se morrêssemos amanhã, a empresa onde trabalhamos nos substituiria rapidamente? Mas a família que deixamos para trás, sentirá a nossa falta para o resto das suas vidas. Pensando nisto, já que perdemos mais tempo com o trabalho do que com a família, parece um investimento muito pouco sensato, não acha? Afinal, qual a moral da história? Você sabe o que significa a palavra Família em inglês? 'FAMILY' = (F)ATHER (A)ND (M)OTHER (I) (L)OVE(Y)OU Pai e Mãe Eu Amo Vocês.