BANCO QUE RETÉM PARCELA DE FINANCIAMENTO SEM MOTIVO CAUSA DANO MORAL, DIZ TRF-4

É conduta ilícita a retenção de valores de um financiamento habitacional sem a devida justificativa, sob risco de causar dano moral ao cliente. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização no valor de R$ 15 mil a um contratante que não recebeu a última parcela de seu financiamento.

Banco que não pagou última parcela do financiamento para habitação deverá indenizar contratante por dano moral.

O autor afirma que fechou um contrato no valor de R$ 107 mil, em 2014, para a compra e venda de terreno com a construção de uma casa. O acordo previa a liberação do valor em cinco parcelas, mediante vistorias de engenheiros do banco à obra. 

No último pagamento, a organização financeira  se recusou a entregar o valor sob justificativa de que não aceitaria que a construção tivesse uma laje impermeabilizada sem telhado. Tal característica, de acordo com o autor da demanda, já estava aprovada. 

Ao ajuizar a ação pedindo a liberação da parcela final mais indenização por danos morais, o cliente afirmou que a obra seguiu rigorosamente o acordo que nunca contou a previsão de um telhado. Também sustentou estar frustrado com a demora na conclusão do projeto e que, por causa da falta de dinheiro, não conseguiu pagar os materiais de construção. 

A Justiça Federal de Ponta Grossa (PR) julgou procedente o pedido, determinando a liberação da última parcela do financiamento e o pagamento de indenização no valor de R$ 15 mil. Mas o banco apelou ao tribunal da 4ª região afirmando que a construção não atendia aos seus parâmetros, e que não praticou nenhuma conduta ilícita que justificasse a indenização.

Pela análise da 4ª Turma, porém, a retenção do pagamento foi indevida, já que a Caixa já havia aprovado o projeto de construção da casa sem o telhado. Seguido por unanimidade por todos os membros do colegiado, o relator da matéria, desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, votou no sentido de manter a sentença de primeiro grau.

O relator ressaltou em sua decisão que não existe previsão no contrato que previa a alteração no projeto inicial como condição para liberar a última parcela do financiamento. Já o dano moral, afirmou o desembargador, restou comprovado e justo, "uma vez que a obrigação prevista em contrato foi injustificadamente descumprida". Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

TRABALHADOR NÃO PRECISA PEDIR RESCISÃO INDIRETA LOGO APÓS FALTA DA EMPRESA

O trabalhador não precisa entrar com pedido de rescisão indireta logo após ocorrer falta da empresa contra ele, pois a demora não significa perdão tácito. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o benefício para o vigilante de uma empresa de cosméticos em Senador Canedo (GO).

Apesar de o empregado ter feito o pedido mais de dois anos depois do início da irregularidade, o colegiado entendeu que a demora não era motivo para rejeitar a ação.

Segundo o vigilante, desde o início do contrato, em outubro de 2013, a empresa nunca concedeu o intervalo corretamente nem pagou a hora correspondente.

O pedido foi acolhido no primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou a sentença, afirmando que um dos requisitos para dissolução do pacto por culpa patronal é a imediatidade. Para a corte, o empregado, ao constatar o cometimento de falta grave pelo empregador, deve romper de imediato o contrato de trabalho, sob pena de se caracterizar o perdão tácito.

No recurso ao TST, o vigilante alegou que a empresa descumpriu diversas obrigações do contrato e que o rompimento imediato do pacto não é requisito para reconhecimento da rescisão indireta.

O relator, ministro Brito Pereira, observou que, para o TST, existindo ou não imediatidade no ajuizamento da reclamação trabalhista, “a simples inobservância do intervalo intrajornada implica reconhecimento da falta grave do empregador”. O relator citou precedentes de diversas turmas do TST e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) que confirmam o entendimento de que essa falta é motivo de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso de revista do empregado para restabelecer a decisão de primeiro grau e condenar a empresa ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa forma de ruptura contratual. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

DENÚNCIA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PENSÃO DEVE SER MOTIVADA, DIZ TJ-SC

É preciso apresentar os motivos pelos quais um réu deixou de pagar pensão alimentícia antes de criminalizar o atraso ou a inadimplência. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que rejeitou denúncia contra um homem por abandono material.

O Ministério Público afirmou que o denunciado não honrou com o pagamento da pensão alimentícia, mas não indicou as razões que motivaram o réu a faltar com sua obrigação temporariamente. O argumento do juiz de primeira instância, mantido pelo colegiado, é o de que os fatos criminosos imputados não foram descritos suficientemente na peça acusatória.

Para o desembargador Alexandre d’Ivanenko, relator do caso, não é possível reconhecer a denúncia sem ferir princípios como o da ampla defesa. "Assim, forçoso reconhecer a inépcia da denúncia, porque não foram descritos suficientemente os fatos criminosos imputados ao denunciado, violando, por conseguinte, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana, já que o réu se defende dos fatos especificamente narrados", afirmou.

Seguido de forma unânime pelos demais membros da câmara, o relator ainda ressaltou que não basta dizer que o inadimplemento se deu sem justa causa, se tal circunstância não está demonstrada nos autos com elementos concretos. "Do contrário, toda e qualquer inadimplência alimentícia será crime e não é essa a intenção da Lei Penal", concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

EMPRESA É CONDENADA POR DESMENTIR TRABALHADOR SEM PROVAR ALEGAÇÃO

Contraria os princípios da boa-fé e os deveres de lealdade e cooperação em um processo apresentar alegações inverídicas e alterar a verdade dos fatos. Assim entendeu a 5ª Turma Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) ao manter a condenação, por litigância de má-fé, de uma empresa que negou assalto a um funcionário.

De acordo com o processo, o trabalhador, um ajudante de motorista, foi assaltado ao transportar dinheiro de uma cervejaria. A empresa, no entanto, negou o ocorrido e afirmou que não teve acesso ao boletim de ocorrência anexado à inicial.

Porém, ao ser interrogada, a testemunha da cervejaria disse que "a empresa tomou conhecimento que o ajudante de motorista e os demais que estavam trabalhando com ele foram assaltados".

Ao analisar o caso, o juiz da 4ª Vara de Itabuna considerou inadmissível a conduta da defesa da empresa, que, mesmo sabendo do assalto, negou o fato, inclusive impugnando o boletim de ocorrência apresentado. O magistrado fixou multa por litigância de má-fé em 3% sobre o valor da causa.

A empresa recorreu ao tribunal baiano. Ao analisar o caso, a relatora do processo no 2º grau, juíza convocada Maria Elisa Costa Gonçalves, afirmou não haver dúvidas de que a conduta da empresa contrariou os princípios da boa-fé.

Além disso, ela manteve a indenização por danos morais, em R$ 10 mil, referente ao transporte de valores, que acontecia "sem condições de segurança para tanto". A empresa ainda pode recorrer. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-5

BEBÊ PREMATURO JUSTIFICA PRORROGAÇÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE, DECIDE JUIZ

A licença-maternidade existe para assegurar a saúde e o bem estar da mãe e da criança, proporcionando convivência entre os dois. Por esse motivo, o benefício de salário-maternidade deve ser estendido nos casos em que o recém-nascido permanece internado em UTI. 

Situação envolve direitos fundamentais à convivência do filho recém-nascido com a mãe, disse juiz.

Assim entendeu o juiz Alexandre Ferreira Infante Vieira, da Justiça Federal em Minas Gerais ao determinar a ampliação da licença-maternidade para mulher que teve o filho recém-nascido internado durante 63 dias.

De acordo com o processo, a criança nasceu prematura em fevereiro de 2018, pesando 800g, e precisou ficar no hospital para receber cuidados especiais no ganho de peso. A ação é assinada pelo advogado Eduardo de Albuquerque Franco, sócio do escritório Monteiro de Andrade, Diniz, Galuppo, Albuquerque e Viana Advogados.

Para o juiz, a situação envolve direitos fundamentais à maternidade e à convivência do filho recém-nascido com a mãe. O magistrado considerou que, em situação análoga, de crianças que nasceram com sequelas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, a Lei 13.301/2016 ampliou a duração do salário-maternidade de 120 para 180 dias.

Desta forma, por analogia, o juiz determinou que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) garanta o pagamento do salário-maternidade durante o prazo total de 180 dias.

TRE-MA DETERMINA QUE FACEBOOK TIRE DO AR CINCO PÁGINAS CRÍTICAS A ROSEANA SARNEY

O juiz Clodomir Sebastião Reis, do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, determinou que o Facebook tire do ar cinco páginas que, em seu entendimento, causam danos à imagem da pré-candidata ao governo do estado Roseana Sarney.

Para o magistrado, as postagens têm o intuito de denegrir a imagem da pré-candidata, pois o conteúdo extrapola os limites da liberdade de expressão ao mostrar imagens que podem afetar de forma negativa a formação de juízo de valor acerca das virtudes de Roseana.

As páginas censuradas são “Rosengana Sarney”, “Fora Roseana Sarney”, “Rosengana Maranhão”, “Rosengana Roubalhey” e duas com o mesmo nome de “Fora Roseana Sarney”.

Reis determinou que o Facebook bloqueie as páginas e forneça as informações necessárias para identificar os donos das páginas, como número de IP, com datas e horários de acesso ao perfil, e-mail e telefone.

A defesa de Roseana foi feita pela advogada Anna Graziella Neiva, para quem essas decisões estão alinhadas com o entendimento das cortes superiores. “A corte eleitoral maranhense demonstra não apenas o alinhamento ao entendimento do TSE como o compromisso de lutar para que o processo eleitoral no Maranhão aconteça dentro da legalidade”, disse.

TJ-DF CONDENA COOPERATIVA DE TRANSPORTE QUE LEVOU IDOSO A SE ENDIVIDAR

Por unanimidade, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou a Cooperativa dos Transportes Públicos (Coopertran) e seu ex-presidente a pagarem indenização por danos materiais e morais a um idoso que se endividou para se tornar cooperado. Os desembargadores condenaram os réus, solidariamente, ao pagamento das prestações em aberto do empréstimo constante do extrato da conta corrente e o valor de R$ 10 mil.

Segundo o relator, desembargador Robson de Azevedo, os prejuízos materiais e morais que o idoso alegou ter sofrido ocorreram não só do não pagamento das prestações mensais do empréstimo, mas também pelo fato de ter acreditado que se tornaria um cooperado caso viesse a contrair empréstimo em favor dela, o que foi alimentado pela ré, através da atitude de seu ex-presidente e da própria cooperativa, ao proceder aos pagamentos das prestações do empréstimo.

“A própria cooperativa admite, em sua peça contestatória, que havia algum tipo de transação escusa entre o seu ex-presidente e o autor, quando os acusa de pagamento de comissão por indicação de cooperados do primeiro, que seria ilícito. Portanto, é crível a versão do autor de que convolou o empréstimo bancário, acreditando que este ato o levaria a condição de cooperado, o que jamais aconteceu”, explicou.

De acordo com o colegiado, “os réus respondem solidariamente pelos danos material e moral causados a terceiro, por atos que excedem a boa-fé, a saber, se beneficiar de empréstimo tomado por terceiro — que acreditava que, com este ato se tornaria cooperado quando isto não seria possível; e, depois de se locupletar indevidamente do numerário, efetua o pagamento de algumas prestações do empréstimo, em conta bancária do terceiro, mas paralisa estes pagamentos unilateralmente, rompendo com a avença, gerando a inadimplência do terceiro junto ao credor do empréstimo e a negativação de seu nome”.

Processo de origem

O autor relatou que é aposentado e decidiu se tornar cooperado para melhorar a renda mensal. Em assembleia da cooperativa em novembro de 2008, da qual participou, foi informado de que, para se tornar associado, deveria abrir conta corrente no Banco do Brasil e requisitar um CDC, no valor de R$ 6,5 mil, a ser transferido para a ré.

Segundo ele, a responsabilidade pelo pagamento do empréstimo ficaria a cargo da cooperativa, mas a obrigação foi cumprida por apenas seis meses, o que resultou na negativação do seu nome junto ao banco. Para regularizar a situação, conta que recorreu à irmã, fazendo outro empréstimo em nome dela. A dívida atualizada até a propositura da ação judicial já perfazia o montante de R$ 21,4 mil. Pediu a condenação da cooperativa e de seu ex-presidente no dever de indenizá-lo pelos prejuízos morais e materiais sofridos.

Na 1ª instância, a juíza substituta da 2ª Vara Cível de Taguatinga julgou improcedentes os pedidos por entender que o idoso não comprovou ser cooperado da Coopertran. Após recurso, a turma anulou a sentença ao fundamento de que ela era contrária às provas dos autos.