O Pleno do Tribunal Superior do
Trabalho decidiu por unanimidade nesta terça-feira (29) que a Viação Primor
Ltda., de São Luís (MA), é responsável pelos danos causados a uma cobradora de
ônibus baleada em assalto. Foi aplicada a responsabilidade objetiva da empresa,
com o entendimento de que a atividade desenvolvida pela empregada é de risco.
A empresa deverá indenizar a trabalhadora em R$ 10 mil, valor fixado
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª região (MA). No recurso de
revista ao TST, a Primor pediu a exclusão da condenação sustentando que cabe ao
Estado promover a segurança e a integridade física da população. Alegou ainda
que se tratava de caso fortuito, e que não poderia ser responsabilizada por ato
de terceiro estranho à relação de trabalho. A decisão, porém, foi mantida pela
Terceira Turma do TST.
No exame de recurso de embargos, a Subseção 1 Especializada
em Dissídios Individuais (SDI-1) decidiu afetar a matéria ao Pleno. O
relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, votou pela manutenção da
responsabilidade da empresa. Ele salientou em seu voto que o risco é inerente à
atividade do cobrador de ônibus, pelo manuseio dos valores provenientes dos
pagamentos efetuados pelos passageiros, "expondo-se em benefício do
patrimônio do seu empregador".
Lelio Bentes frisou ainda que, no caso, além de ficar configurado o
exercício da atividade de risco, também ficou caracterizada a culpa por
omissão. Ele citou a decisão do TRT no sentido de que a empresa deixou de
adotar medidas para evitar ou, ao menos, minimizar os riscos concernentes à
atividade executada. Com base nesses argumentos, o ministro concluiu que a
ocorrência de roubo com arma de fogo durante a jornada de trabalho da cobradora
possibilitava o reconhecimento da responsabilidade objetiva, na forma do artigo
927, parágrafo único, do Código Civil.
O ministro João Oreste Dalazen, que seguiu o voto do relator,
acrescentou que seria o caso de se aplicar por analogia a Súmula 479 do
Superior Tribunal de Justiça, que trata da responsabilização objetiva das
instituições financeiras por danos causados por fraudes em delitos praticados
por terceiros.
O ministro Alexandre Agra Belmonte lembrou os constantes assaltos a que
são submetidos os cobradores, motoristas e passageiros de ônibus. A cobradora
foi baleada na mão pelo assaltante. Para o ministro, a presente decisão poderá
ter o caráter pedagógico de provocar as empresas a pensar formas de atenuar os
problemas decorrentes de assaltos.
João Oreste Dalazen e Cláudio Brandão ressalvaram entendimento no
sentido contrário de que a responsabilidade civil subsistiria mesmo com
fundamento em culpa e mesmo em face de suposta omissão do empregador. Juntou
voto convergente ministro Aloysio Correa da Veiga.
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