A cobrança de tarifa por devolução de cheque é ilegal e não pode ser
justificada a pretexto de "descumprimento contratual". Por essa
razão, a 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou o Itaú-Unibanco a
restituir em dobro os consumidores pelos valores que foram obrigados a
pagar. A tarifa foi cobrada de correntistas do banco que tiveram cheques
devolvidos por falta de fundos no período de 30 de abril de 2008 a 21 de maio
de 2009. A decisão vale para todo o Brasil.
A decisão foi proferida em uma Ação Civil Pública movida pela
Procuradoria Regional da República no RJ. O órgão identificou
que o banco descumpriu uma norma do Conselho Monetário Nacional que veda
às instituições financeiras de cobrar tarifa nos casos de devolução de
cheques. O Itaú, porém, cobrou a tarifa sob a alegação de que se tratava de
multa por descumprimento contratual.
Ainda segundo a ação movida pela procuradoria da República, os
valores foram cobrados ilegalmente devem ser devolvidos em dobro, conforme
estabelece o Código de Defesa do Consumidor, com a devida correção monetária,
assim como com os juros compensatórios de 0,5% ao mês desde a data de cada
pagamento indevido, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir de
agosto de 2011.
Segundo a sentença, o Itaú-Unibanco deve ainda pagar indenização por
dano moral coletivo no valor de R$ 20 milhões devido à cobrança ilegal da
tarifa, que rendeu ao banco mais de R$ 64 milhões. Na avaliação da Justiça
Federal, a instituição financeira teria agido de má-fé ao “tentar, de forma
simulada, cobrar as tarifas bancárias em forma de 'multa contratual', agravada
pelo fato de reconhecer, em seu sítio na internet, que tais valores seriam
tarifa, para 'remunerar o banco pelos procedimentos operacionais'”. Com informações da assessoria de imprensa do MPF-RJ.
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