Conforme
disposto na Lei 9.028/1995 e no Decreto-Lei 1.537/1977, a União é isenta
de cobrança de taxas em cartórios. Assim a juíza Lorena de Sousa Costa, da 1ª
Vara Federal de Jales (SP), proibiu um cartório de Fernandópolis de cobrar
taxas da Receita Federal.
O cartório havia exigido
pagamento de R$ 1,8 mil para que a Receita Federal em São José do Rio Preto
registrasse a renovação do contrato de aluguel de imóvel que abriga a agência
do órgão em Fernandópolis.
No mandado de segurança, a
Advocacia-Geral da União lembrou que a isenção está prevista no artigo
24-A da Lei 9.028/95 e no artigo 1º do Decreto-Lei 1.537/77, de modo que o
direito líquido e certo da União de não ser cobrada estava sendo violado pelo
cartório.
Em decisão liminar, a juíza
reconheceu a isenção e proibiu a cobrança. Na sentença, o entendimento foi
mantido e o cartório impedido de cobrar o valor para a renovação do
contrato. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
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