Cinco novos temas foram disponibilizados pelo Superior Tribunal de Justiça
para consulta, por meio da ferramenta Pesquisa Pronta, nesta
segunda-feira (11/1).
Veja abaixo:
1) Alteração do regime de bens na
constância do casamento
O STJ já decidiu que é possível alterar o regime de bens do casamento, desde
que respeitados os efeitos do ato jurídico perfeito do regime originário.
2) Análise da legitimidade/legalidade
da cláusula de fidelização em contrato de telefonia
A corte decidiu que a chamada cláusula de fidelização em contrato de telefonia
é legítima por ser uma necessidade de assegurar às operadoras um período para
recuperar o investimento realizado com a concessão de tarifas inferiores,
bônus, fornecimento de aparelhos e outras promoções.
3) Controle judicial do mérito em
processos administrativos disciplinares
O tribunal já consignou que o controle jurisdicional no processo administrativo
disciplinar não pode implicar invasão à independência/separação dos poderes.
Portanto, limita-se a levantar a legalidade das medidas adotadas, sob pena de
se transformar em instância revisora do mérito administrativo.
4) Prevalência do interesse do menor
na guarda compartilhada
A corte decidiu que a guarda compartilhada busca a plena proteção dos
interesses dos filhos, refletindo melhor a realidade da organização social, com
o fim de rígidas divisões de papéis definidas pelo gênero dos pais.
5) Valor Probatório da palavra da
vítima nos crimes contra a liberdade sexual
O STJ tem entendimento no sentido de que, em se tratando de crimes contra os
costumes, a palavra da vítima assume grande importância porque, em regra, tais
delitos são praticados sem a presença de testemunhas.
Busca facilitada
A Pesquisa Pronta foi criada para facilitar a busca por jurisprudências do STJ
e casos
notórios analisados pela corte. O serviço é integrado à base de
jurisprudência do tribunal. A página lista temas selecionados por relevância
jurídica de acordo com o ramo do Direito ao qual pertencem.
Ao clicar em um assunto de interesse, o usuário é direcionado a uma nova
página com os espelhos de acórdãos do tribunal que dizem respeito ao tema
escolhido. Além disso, as últimas pesquisas feitas podem ser encontradas na
área Assuntos
Recentes. Com informações da Assessoria de
Imprensa do STJ.
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