Não é por não ter se convencido com as perícias apresentadas que uma
corte pode extinguir uma liquidação de sentença para apuração de lucros
cessantes. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que em
julgamento de recurso especial cassou decisão da Justiça de São Paulo.
No caso, uma empresa alegava ter deixado de lucrar devido ao atraso na
entrega de equipamentos fundamentais para a fabricação de capacetes. O TJ-SP
considerou que as provas apresentadas não seriam suficientes para a
determinação exata do valor da indenização.
Foram feitas três perícias judiciais. Apenas a última, determinada pelo
juízo de primeiro grau em razão da discrepância entre a primeira e a segunda
perícia, foi homologada. Contra a decisão foi interposto agravo de instrumento.
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela extinção da liquidação
judicial de sentença pois, segundo o acórdão, as perícias se basearam em meras
presunções, “desprovidas de grau aceitável de certeza, de modo que seus
resultados não podem ser aceitos”.
No STJ, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, entendeu que a
ausência de formação de convencimento pela corte estadual não poderia ser
justificativa para a extinção da liquidação. Ele destacou o instituto do ônus
da prova, que atribui às partes o dever de informar o juiz para que este
firme a convicção quanto ao direito alegado — uma vez não comprovado esse
direito, a parte à qual incumbe tal ônus sai perdedora no litígio.
O ministro também rechaçou a afirmação do acórdão sobre a inviabilidade
de utilização de presunções no sistema probatório. “As presunções não apenas
são toleradas pelo sistema processual, como lhe são fundamentais”, disse.
Para o relator, é impossível chegar a uma conta exata sobre quanto a
empresa deixou de lucrar, mas exigir essa precisão seria o mesmo que negar o
direito à reparação integral do dano judicialmente reconhecido. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
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