O deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) apresentou, na terça-feira
(10/7), um projeto para tratar o controle, a fiscalização e a regulamentação do
uso da maconha no país. Segundo o deputado, o projeto dispõe sobre o uso
medicinal e pessoal da cannabis, com inspiração em experiências bem-sucedidas
no Uruguai, nos Estados Unidos, nas Espanha e em Portugal.
Proposta quer que
cannabis e seus derivados sejam retirados das listas de plantas prescritas
da Anvisa.
Além disso, o texto também propõe a distinção objetiva entre usuários e
traficantes pela quantidade para o uso pessoal até dez dias, conforme foi feito
em Portugal, e descriminaliza o usuário.
O texto proíbe a publicidade, divulgação ou patrocínio da cannabis
de efeito psicoativo, por sinais distintivos ou outra forma que caracterize marca,
em qualquer meio de comunicação.
"O Brasil tem boas experiências de regulação e o grande dano para a
sociedade brasileira é o controle da cannabis estar na mão do crime. Estou
propondo uma regulação restrita, permitindo o uso medicinal e o uso pessoal",
explicou o deputado Paulo Teixeira.
Agenda de segurança pública
Em publicação recente sobre segurança pública, o deputado propõe a
reestruturação dos sistemas policiais e da Justiça criminal. Utilizando como
parâmetro as medidas do Instituto Brasileiro de Ciências
Criminais (IBCCrim), de 2017, o estudo propõe a alteração da Lei de Drogas para
estabelecer limitações ao uso da pena de prisão, ampliando a aplicação de medidas
restritivas de direitos.
Além disso, a publicação ressalta a regulamentação do autocultivo de
maconha, assim como o uso medicinal, com o estabelecimento de critérios
objetivos para diferenciação das ações que configuram uso e tráfico.
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