Penhora de faturamento de empresa e
pedido de uniformização de jurisprudência são os novos temas da Pesquisa
Pronta, disponibilizados nesta segunda-feira (13/4) na página do Superior
Tribunal de Justiça.
A pesquisa Requisitos para a penhora de
faturamento de empresa traz
julgados do STJ que admitem a possibilidade de a penhora recair, em caráter
excepcional, sobre o faturamento da empresa. Para tanto, devem ser observadas
as condições previstas na legislação processual e, além disso, o percentual
fixado não pode tornar inviável o exercício da atividade empresarial.
Quanto ao
segundo tema, o STJ decidiu que o pedido de uniformização de jurisprudência
somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que analisa
o direito material invocado, não sendo cabível nos casos de não conhecimento do
recurso devido à inexistência de similitude fático-jurídica. Veja precedentes
nesse sentido na pesquisa Pedido
de uniformização de jurisprudência em face de decisão da Turma Nacional de
Uniformização.
A Pesquisa
Pronta foi criada para
facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ. Como
sugere o nome, a página oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis
sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos
notórios.
Embora os
parâmetros de pesquisa sejam pré-definidos, a busca dos documentos é feita em
tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados. Com informações da Assessoria de
Imprensa do STJ.
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