A Conac Administradora de Imóveis Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), foi
condenada a pagar multa por litigância de má-fé por proceder com deslealdade em
uma ação ajuizada por uma advogada que buscava reconhecimento de vínculo
empregatício com a empresa. A Conac afirmou que o período de vínculo era menor
do que o pretendido, mas isso implicaria admitir também que a advogada teria
exercido a profissão antes de obter o registro da OAB.
No recurso ao TST, a empregadora sustentou que não houve nenhum ato
malicioso que justificasse a imposição da multa e que suas afirmações não
demostraram deslealdade.
A 6ª Turma considerou que, com base na fundamentação jurídica
apresentada pela empresa, era inviável o conhecimento do recurso de revista
quanto a esse tema.
A trabalhadora alegou que foi admitida em outubro de 2007 e dispensada
em dezembro de 2009, mas a empresa defendeu-se afirmando que ela prestava
serviços autônomos.
Na reclamação trabalhista, a advogada informou que executava na Conac
todos os serviços rotineiros de elaboração de contratos de locação de imóveis,
orientação jurídica, acompanhamento em audiências trabalhistas e cíveis,
elaboração de convenções de condomínios e representava a empresa em
assembleias, mas ganhava menos que o piso salarial da categoria.
O juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com base nos fatos e
em prova testemunhal, entendeu que havia subordinação jurídica, pois a advogada
possuía, inclusive, "jornada de trabalho e mesa própria". Considerando
que relação autônoma tinha a finalidade de fraudar o Direito do Trabalho,
reconheceu a natureza empregatícia da relação, com data de admissão em
25/10/2007 e extinção em 30/12/2009, condenando a empresa a pagar diversas
verbas trabalhistas.
Ao recorrer ao TRT da 1ª Região (RJ), a Conac argumentou que o vínculo
devia se limitar à data de inscrição da advogada na OAB-RJ.
Examinando o apelo, o TRT c carioca considerou que “a imobiliária agiu de maneira temerária". Afinal, ao
mesmo tempo em que insistia pela limitação da condenação à data de inscrição da
advogada na OAB-RJ, em 14/7/2008, sustentou na defesa que ela prestou serviços
como advogada autônoma entre outubro de 2007 e outubro de 2009.
Para o TRT, isso caracterizaria, "no mínimo, um conluio
com a prática irregular da profissão de advogada". Assim,
aplicou multa de 10 % sobre o valor da causa, em favor da trabalhadora, por
litigância de má-fé, com base no parágrafo 20 do artigo 18 do CPC.
(RR nº 1576-24.2011.5.01.0023 – com informações do TST)
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