A permissão para que o filho seja registrado no município de residência
da mãe está mais perto de entrar em vigor. O Plenário da Câmara dos
Deputados aprovou a Medida Provisória 776/17, que muda a Lei de Registros
Públicos (6.015/73) e altera essa norma. Atualmente, a lei prevê apenas o
registro da cidade onde ocorreu o parto como naturalidade da criança.
O texto aprovado, que segue para a sanção presidencial, é um projeto de
lei de conversão da senadora Regina Souza (PT-PI) e inclui duas emendas
apresentadas pelos senadores.
Uma das emendas prevê que os cartórios poderão prestar, mediante
convênio, outros serviços remunerados à população em credenciamento ou em
matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas.
A outra emenda mantém no atual texto da Lei de Registros Públicos
dispositivo que torna obrigatório o registro de nascimento de criança de menos
de 1 ano mesmo diante de óbito. Com informações da
Assessoria de Imprensa da Câmara.
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