Mesmo que a empresa não tenha o transporte como sua principal atividade,
ela deve pagar horas extras aos seus motoristas conforme determina a lei que
regula a profissão. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior
rejeitou o pedido de uma loja de nutrição animal que pretendia afastar a
aplicação da Lei 12.619/2012 à condenação pelo pagamento de horas extras a um
ex-motorista.
Para a corte, ainda que a atividade preponderante da empresa não seja o
transporte de cargas, o motorista se enquadra na categoria profissional
diferenciada regida por lei própria que prevê o controle obrigatório de
jornada.
O juízo da Vara do Trabalho de Assis Chateubriand (PR) deferiu ao
motorista duas horas extras diárias a partir da entrada em vigor da Lei
12.619/2012. Até então, os motoristas seguiam as regras gerais constantes da
CLT referentes aos trabalhadores externos e não sujeitos ao controle de
jornada.
Com a decisão mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
(PR), a empresa tentou trazer o caso ao TST por meio de agravo de instrumento.
A companhia sustenta que a lei em questão não se aplica ao contrato de emprego
firmado com o motorista porque sua atividade preponderante não é o transporte
de cargas, mas a fabricação de alimentação animal.
Sem diferenciação
Em seu voto, o relator do agravo, ministro João Oreste Dalazen, destacou que
não faz diferença se a empresa é do setor de transporte de cargas ou de outro
setor econômico. “Se estamos tratando de empregados submetidos às mesmas
condições de trabalho, a isonomia de tratamento é medida que se impõe por um
imperativo de justiça”, afirmou.
Ainda para Dalazen, o artigo 1º da lei lista as atividades ou categorias
econômicas às quais se aplica, e entre elas está o transporte rodoviário de
cargas. De acordo com sua interpretação, a conjunção “ou” (“atividades ou
categorias econômicas”) amplia a abrangência da lei para além dos empregados de
empresas cuja atividade econômica seja o transporte de cargas.
“Se o intuito da lei era disciplinar o exercício da atividade de
motorista, criando uma categoria profissional diferenciada, não há, juridicamente,
qualquer vinculação a uma categoria econômica específica”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
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