O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (8/1)
quatro novos temas na Pesquisa
Pronta, ferramenta que permite consultar entendimentos da corte
sobre questões relevantes.
Em Direito Processual Civil, a corte entende que, em casos de execução
provisória, não se considera cabível o arbitramento de honorários advocatícios
em benefício do exequente.
Já em Direito Administrativo, de acordo com a jurisprudência do
tribunal, a idade máxima para ingresso em cargo público deve ser comprovada no
momento da inscrição no certame.
No Direito Previdenciário, o STJ entende que é possível computar, para
fins previdenciários, o tempo trabalhado como aluno-aprendiz de escola pública
profissional para complementação do tempo de serviço. Para tal fim, no entanto,
é necessário preencher os requisitos de comprovação do vínculo empregatício e
de remuneração à conta do orçamento da União.
Em Direito Processual Penal, acerca do impedimento ou não da persecução
penal diante da assinatura de termos de ajustamento de conduta, o tribunal
entende que a assinatura de termo na esfera administrativa não impede a
persecução criminal, visto que as instâncias administrativa e penal são
independentes. Quando muito, deve repercutir apenas o cálculo de eventual pena
cominada ao autor do ilícito. Com informações da
Assessoria de Imprensa do STJ.
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