O presidente Michel Temer sancionou com vetos, nesta segunda-feira
(11/6), o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O
objetivo é integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal e
estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais. Serão repassados
recursos da União aos demais entes federativos, mediante contrapartidas, como
metas de redução da criminalidade e produção de base de dados.
temer vetou alguns pontos do projeto de lei que saiu do
Senado em 16 de maio.
Valter Campanato/Agência Brasil
O presidente vetou alguns pontos do projeto de lei que saiu do
Senado em 16 de maio. Um deles pretendia incluir no sistema as
medidas socioeducativas, destinada a menores em conflito com a lei. Segundo o
ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, os socioeducandos serão de
responsabilidade da pasta de Direitos Humanos. Outro ponto equipararia agentes
penitenciários aos policiais. O terceiro veto sugeria a equiparação entre
aviação policial e avião das Forças Armadas.
De autoria do Executivo, o Susp estabelece princípios e diretrizes dos
órgãos de segurança e prevê proteção aos direitos humanos e fundamentais; promoção
da cidadania e da dignidade do cidadão; resolução pacífica de conflitos; uso
proporcional da força; eficiência na prevenção e repressão das infrações
penais; eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres e participação
comunitária.
Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos
conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento de policiais, a integração
dos órgãos e instituições de segurança pública, além do uso de métodos e
processos científicos em investigações.
O texto também estabelece a criação de uma unidade de registro de
ocorrência policial, além de procedimentos de apuração e o uso de sistema
integrado de informações e dados eletrônicos. O projeto diz ainda que o
Ministério da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de desempenho e usará
indicadores para avaliar os resultados das operações.
Orçamento
Na ocasião, Temer também editou medida provisória que assegura orçamento
permanente para a área da segurança pública por meio da transferência de
recursos de loterias para o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Com
a medida, a União conseguirá fomentar a integração de informações, dados e
procedimentos de segurança, além de garantir previsibilidade de investimentos
nas políticas de segurança.
Segundo o governo federal, a estimativa do orçamento da pasta
de Segurança Pública neste ano — de junho a dezembro — será de R$ 800 milhões.
Para 2019, a previsão é de R$ 1,7 bilhão; em 2020, R$ 2,4 bilhões; em 2021, R$
3,2 bi bilhões; e, em 2022, R$ 4,3 bilhões. Pelo menos 50% dos recursos serão
destinados aos estados. Com informações da Agência Brasil.
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