Advogados paulistas podem autenticar cópias de
processos judiciais no âmbito da Administração Pública Estadual. A norma entrou
em vigor na última sexta-feira (24/1), com a publicação da Lei
16.931/19, no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
A autenticação das cópias poderá ser feita pelo
órgão administrativo ou pelo advogado constituído
O texto altera a Lei que regula o processo
administrativo (10.177/1998), incluindo dispositivo que prevê que os
“documentos digitalizados juntados aos autos por advogados privados têm a mesma
força probatória dos originais”. Com isso, os advogados não precisarão passar
pelo cartório, o que garante maior celeridade aos processos.
De acordo com a norma, a autenticação das cópias de
documentos físicos poderá ser feita pelo órgão administrativo ou pelo advogado
constituído para os fins especificados na lei.
A lei foi sancionada pelo governador em exercício
Rodrigo Garcia (DEM) e decorre do Projeto de Lei (81/2018), de autoria do
deputado estadual Caio França (PSB).
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