É ilegal vender acesso a dados sigilosos de carros e de seus proprietários.
Por isso, a 5ª Vara Federal Cível do Espírito Santo determinou que uma
empresa pare imediatamente de fornecer, em seu site, tais informações, sob
pena de multa diária de R$ 1 mil caso a ordem seja descumprida.
A venda foi bloqueada por meio de ação ajuizada pela Advocacia-Geral da
União. A atuação ocorreu com base na legislação que protege a privacidade
online e nas normas que regem a segurança do cadastro do Departamento Nacional
de Trânsito (Denatran).
A empresa vendia sigilosos dos veículos por meio do endereço eletrônico
www.carcheck.com.br, cobrando pelas consultas. Como a companhia não tinha
autorização para operar desta forma, o Denatran solicitou, por meio de ofício,
o encerramento do acesso.
A situação foi comunicada à Polícia Federal, que passou a monitorar o
link de consulta. Apesar da advertência, a empresa manteve o serviço disponível
na internet. O Denatran então acionou a AGU, por meio da Procuradoria da União
no Espírito Santo, para que fossem adotadas as medidas judiciais cabíveis para
suspender o site.
Direitos individuais violados
Os advogados da União em Vitória (ES) ingressaram com pedido de liminar para
interromper o acesso indevido, considerado “grave violação de direitos
individuais”. A unidade da AGU argumentou que havia o risco, por exemplo, de
clonagem de um conjunto de informações oficiais dos veículos, como número do
chassi, placa e número do motor.
Além disso, a identificação dos proprietários dos veículos, como nome,
CPF, endereço completo e número de telefone, era divulgada de forma
ilícita. Com informações da Assessoria de
Imprensa da AGU.
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