O FGTS é indispensável às necessidades básicas ligadas à dignidade
pessoal, como alimentação, moradia, saúde, educação e bem-estar, e o não
recolhimento dos valores relativos ao fundo acarreta dano moral ao trabalhador.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma
drogaria ao pagamento de indenização.
A ação civil pública foi ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no
Comércio de Montenegro (RS) com alegações diversas de irregularidades cometidas
pela empresa ré. A associação pediu a regularização do FGTS e o pagamento de
indenização por dano moral coletivo.
Em 1º e 2º grau, a solicitação referente ao pagamento indenizatório foi
indeferida. O primeiro juízo e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
entenderam que a omissão do empregador justificaria apenas a reparação material
aos funcionários.
Quando o processo foi analisado pelo TST, o ministro relator Mauricio
Godinho Delgado destacou que o descumprimento da legislação trabalhista, neste
caso, causou “dano social decorrente da ofensa ao patrimônio moral da
coletividade de seres humanos que vivem de sua força de trabalho”.
Segundo o voto de Delgado, seguido por unanimidade pela turma, o FGTS
tem caráter indispensável para atender direitos fundamentais previstos no
artigo 6º da Constituição
Federal. “Dessa maneira, verifica-se cabível a indenização por dano
moral coletivo como medida punitiva e pedagógica em face da liberdade
perpetuada”, concluiu a corte ao prover o recurso ao sindicato.
Após o julgamento do recurso de revista, também foi incluída na
condenação a obrigação de a empresa entregar comunicados mensais aos seus
empregados, com os devidos valores depositados no fundo de garantia. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST
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