QUALQUER FORMA DE OBSTAR E INIBIR A ATUAÇÃO DA IMPRENSA É INCONSTITUCIONAL

A decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, ao dar provimento ao recurso extraordinário do jornal Zero Hora e da jornalista Rosane de Oliveira, fez algo que raramente acontece nos tribunais superiores: o exame de provas. Contrariou, assim, a rotina de invocação das Súmulas nºs 7 (STJ) e 279 (STF) para fulminar grande número de recursos que chegam às cortes superiores.

Mas a relatora solucionou a controvérsia pela via da análise jurídica de que “o Estado Democrático de Direito põe em foco divergências de ideias, de pensamentos e de manifestações, possibilitando o confronto de opiniões”. Por isso, “assegura-se o direito ao livre expressar, o que é constitucionalmente garantido de maneira expressa no sistema brasileiro”.

O julgado do Supremo também menciona argumentos do jornal e da jornalista, que comentam “o mal de que padece” o acórdão do TJRS e que comparativamente elogiam o voto vencido do desembargador gaúcho Paulo Roberto Lessa Franz, o único que votou pela improcedência da ação.

A decisão arremata que, “com exceção das restrições impostas pela Constituição da República, qualquer forma de obstar e inibir a atuação da imprensa é inconstitucional” (ARE nº 836883).

Outro caso: crítica jornalística a juiz não gera indenização

Neste mesmo ano de 2014, a mesma ministra Cármen Lúcia já havia decidido que “críticas a agentes públicos, ainda que mordazes, não implicam dano moral”.

Nessa linha decisória, ela proveu em março passado, recurso extraordinário que o jornalista gaúcho Jayme Copstein interpôs na expectativa de livrar-se de condenação financeira ao desembargador gaúcho Fernando Flores Cabral Junior, que – por decisão da 6ª Câmara Cível do TJRS - deveria receber R$ 50 mil.

A decisão foi fundamentada na jurisprudência firmada em sucessivos votos em recursos extraordinários anteriores, dos ministros Carlos Ayres Brito, Cesar Peluso e Celso Mello em casos semelhantes.

A ação movida pelo magistrado Cabral teve origem em artigo escrito por Copstein, então colunista do jornal O Sul, na edição de 5 de março de 2008. O jornalista abordou a progressão para o regime semiaberto e a posterior fuga do assaltante de bancos Carlos Augusto da Silva, conhecido por Balengo.

O STF considerou a indenização “inconciliável com a proteção constitucional da informação, a repressão à crítica jornalística”, advertindo que “o Estado – inclusive seus Juízes e Tribunais – não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais da Imprensa”.