O que define a responsabilidade jurídica para o pagamento de taxas
condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, que pode ser
comprovada mesmo sem o registro oficial do compromisso de coma entabulado entre
as partes.
O tema é uma das novas pesquisas prontas, disponíveis no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os
ministros, a análise tem que ser feita caso a caso, para verificar a relação de
posse com o imóvel.
Relação jurídica
Na Pesquisa Pronta, é possível acessar um acórdão de repetitivo e mais
162 redigidos por ministros do STJ. O acórdão de repetitivo resume a questão:
“O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações
condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação
jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo
promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da
transação”.
Ao julgar o assunto, os ministros alertaram para o fato de que o
condomínio precisa ter conhecimento incontestável da posse do imóvel, nos casos
de alienação, transferência ou venda.
Para não correr o risco de ter de arcar com taxas condominiais, o
vendedor de um imóvel deve se certificar da comunicação do fato consumado ao
condomínio, bem como da certificação da posse ao comprador, de modo a não
deixar dúvida sobre o assunto.
Ferramenta
A Pesquisa Pronta é uma ferramenta on-line do STJ criada para
facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em
julgamentos semelhantes. A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente
disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com
julgamento de casos notórios.
Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos
documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados
fornecidos estejam sempre atualizados.
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