O pagamento de uma multa de trânsito não significa aceitação da punição,
nem convalida eventual vício existente no ato administrativo da autoridade
responsável pela emissão da penalidade, segundo entendimento já consolidado
pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
As diversas decisões sobre Os efeitos
do pagamento de multa de trânsito sobre o ato administrativo viciado foram
reunidas, junto com outros quatro temas, na última edição da Pesquisa Pronta,
ferramenta criada para facilitar a busca por jurisprudência do STJ e casos
notórios analisados pela corte. A página lista
temas selecionados por relevância jurídica de acordo com o ramo do Direito ao
qual pertencem. As últimas pesquisas feitas podem ser encontradas na área Assuntos
Recentes.
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