Devedor de pensão alimentícia pode ter seu nome incluído em cadastros de
restrição de crédito, como Serasa e SPC. Esse foi o entendimento firmado
pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar um recurso movido pela
Defensoria Pública de São Paulo.
Segundo o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, a
medida é eficaz para proteger o direito básico do filho de receber alimentos
quando esgotadas todas as outras formas de cobrança.
No caso em questão, havia um processo para cobrar mais de R$ 5
mil em pensão alimentícia não paga durante um período de dois anos. Após
frustradas tentativas de cobrança, penhora de bens e até mesmo tentativa
de saque na conta do FGTS do devedor, a Defensoria Pública solicitou o protesto
da dívida e a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.
Em primeira e segunda instâncias, o pedido foi rejeitado sob a alegação
de que não há previsão legal para tal medida.
Divergências
Insatisfeita, a Defensoria Pública entrou com recurso no STJ. Alegou
divergência na jurisprudência nacional, citando exemplos de outros tribunais
que permitiram a inclusão do devedor de pensão alimentícia em cadastro de
negativados.
Em sua decisão, Villas Bôas Cueva afirma que há precedentes também no
próprio STJ (4ª Turma) e que tal possibilidade de inclusão está expressa no
novo Código de Processo Civil (artigos 528 e 782).
“Nada impede, portanto, que o mecanismo de proteção que visa
salvaguardar interesses bancários e empresariais em geral (artigo 43 da
Lei 8.078/1990) acabe garantindo direito ainda mais essencial relacionado ao
risco de vida que violenta a própria dignidade da pessoa humana e compromete
valores superiores à mera higidez das atividades comerciais”, argumenta o
ministro em seu voto.
O entendimento da turma é que a inclusão é uma forma de coerção lícita e
eficiente para incentivar a necessária quitação da dívida alimentar. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ
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