O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (27/8)
três temas na Pesquisa Pronta, que
oferece temas organizados por ramo do Direito e assuntos de grande
relevância no tribunal.
Direito Processual Civil
A jurisprudência do STJ já estabeleceu que é possível a penhora de bem de
família quando a dívida é oriunda de cobrança de taxas e outras despesas
condominiais.
Direito do Consumidor
De acordo com o entendimento do tribunal, a venda de produtos impróprios para o
consumo, crime tipificado no artigo 7º, parágrafo único, inciso IX, da Lei 8.137/1990, deixa vestígios. Por isso, a
perícia é indispensável para a demonstração da materialidade delitiva, nos
termos do artigo 158 do Código de Processo Penal.
Direito Processual Penal
Por se tratar de agravante de natureza objetiva, a incidência do artigo 61,
inciso II, alínea "h", do CPP independe da prévia ciência da idade da
vítima pelo agente. De igual modo, é desnecessário investigar se tal
circunstância, de fato, facilitou ou concorreu para a prática delitiva, pois a
maior vulnerabilidade do idoso é presumida. Com informações da
Assessoria de Imprensa do STJ.
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